AREsp 3214601 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, diante da pena total de 5 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO POLLO MERLINI; Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito PROCESSUAL Penal Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Regime Inicial Semiaberto Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO POLLO MERLINI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Aplicação das diretrizes do art. 33 do Código Penal e das súmulas 440/STJ e 718/719 STF na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, diante da pena total de 5 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.