AREsp 3143606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à inadequação do recurso especial para veicular ofensa direta à Constituição e não realizou o cotejo necessário entre as premissas fáticas fixadas no acórdão e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NILVANE LISBOA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILVANE LISBOA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo relativo à inadequação do recurso especial para exame de ofensa direta à Constituição
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas sem cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à inadequação do recurso especial para veicular ofensa direta à Constituição e não realizou o cotejo necessário entre as premissas fáticas fixadas no acórdão e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.