HC 1093017 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus, conforme entendimento consolidado do STJ e amparo no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno; além disso, o feito está instruído e o mérito será apreciado oportunamente.
- Parties
- Agravante: MARIA AMÉLIA DE PAULA ASSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Liminar, ANPP, Ampla Defesa, Decisão De Relator
Case Brief
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Parties
MARIA AMÉLIA DE PAULA ASSE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 alegada falha procedimental no cadastramento do patrono da paciente e prejuízo à ampla defesa
- 3 rescisão do ANPP sem análise concreta da intenção de cumprimento pela paciente
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus, conforme entendimento consolidado do STJ e amparo no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno; além disso, o feito está instruído e o mérito será apreciado oportunamente.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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