HC 1081826 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi suscitada na apelação criminal nem apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido deduzida apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa; o exame originário da matéria em habeas corpus pelo Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância e, portanto, não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: OTAVIO MOREIRA BERNARDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
OTAVIO MOREIRA BERNARDO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se Tribunal Superior pode examinar, em habeas corpus, alegada nulidade da busca pessoal que originou apreensão de drogas quando tal tese não foi suscitada na apelação criminal nem apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido levantada apenas em embargos de declaração (inovação recursal e supressão de instância).
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi suscitada na apelação criminal nem apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido deduzida apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa; o exame originário da matéria em habeas corpus pelo Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância e, portanto, não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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