RHC 224367 - DECISAO

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O agravo regimental interposto contra acórdão colegiado não foi conhecido porque a interposição de agravo nessa hipótese constitui erro grosseiro e manifesta impropriedade recursal, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELENICIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Bis in Idem, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Bis in Idem Fungibilidade Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELENICIO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental interposto contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de bis in idem entre ocultação de cadáver e fraude processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão colegiado não foi conhecido porque a interposição de agravo nessa hipótese constitui erro grosseiro e manifesta impropriedade recursal, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.