HC 1069500 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi dirigido a processo diverso e a parte estranha à presente relação processual, configurando erro manifesto de autuação.

Parties: Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: Jesse Miguel Sousa Antiqueira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto
Outcome: Ante o exposto, não conheço o agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Erro De Autuação, Conexão De Processos, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Isenção De Custas Processuais, Furto Qualificado

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Erro De Autuação Conexão De Processos Busca Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Jesse Miguel Sousa Antiqueira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

1 Agravo regimental interposto em autos diversos e dirigido a parte estranha ao processo
2 Impossibilidade de conhecimento de recurso equivocadamente autuado
3 Ausência de conexão entre os processos mencionados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi dirigido a processo diverso e a parte estranha à presente relação processual, configurando erro manifesto de autuação.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o agravo regimental.

Orders

Não conheço o agravo regimental.