RHC 233835 - DECISAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FABIANO DORUTEU CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Impugnação De Acórdão Colegiado
Case Brief
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Parties
FABIANO DORUTEU CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 ausência de previsão legal e regimental para o agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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