HC 1090221 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, estando tais decisões abrangidas pela irrecorribilidade prevista no art. 258 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL BERBEL DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Liminar, Prevenção (certidão De Distribuição)
Case Brief
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Parties
GABRIEL BERBEL DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Legal Issues
- 1 Se cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus
- 2 Se a certidão de distribuição justificou a prevenção da Relatoria em razão de feito conexo relacionado à mesma operação policial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, estando tais decisões abrangidas pela irrecorribilidade prevista no art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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