RHC 235080 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Julgamento Presencial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental e requisitos de impugnação recursal (art. 932, III, CPC)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Pedido de julgamento presencial (art. 10, II, Resolução STJ/GP n. 3/2025)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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