RHC 232532 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão motivada de relator que indefere liminar em habeas corpus e por não se vislumbrar, em juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência.
- Parties
- Agravante: ÁTILA NASCIMENTO CARDOZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Inépcia Da Denúncia, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
ÁTILA NASCIMENTO CARDOZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 presença de requisitos excepcionais de flagrante ilegalidade para concessão de liminar em habeas corpus
- 3 momento adequado para apreciação de inépcia de denúncia e nulidade de audiência de custódia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão motivada de relator que indefere liminar em habeas corpus e por não se vislumbrar, em juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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