HC 1083415 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar com base na Súmula n. 691/STF), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: LEANDRO ALEX CARDOSO DO PRADO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LEANDRO ALEX CARDOSO DO PRADO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (Súmula n. 691/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar com base na Súmula n. 691/STF), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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