AREsp 2877411 - DECISAO

AREsp 2877411 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser modalidade recursal inadequada para impugnar acórdão, nos termos do art. 258 do RISTJ, por ser destinado a decisões monocráticas, e por ser erro grosseiro manejar agravo regimental contra decisão colegiada, sem cabimento da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ELBERT PASSOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Art. 258 Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Contra Acórdão Erro Grosseiro Art. 258 Do RISTJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

ELBERT PASSOS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada (acórdão)
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 3º CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 258 do RISTJ e vedação ao agravo regimental contra acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser modalidade recursal inadequada para impugnar acórdão, nos termos do art. 258 do RISTJ, por ser destinado a decisões monocráticas, e por ser erro grosseiro manejar agravo regimental contra decisão colegiada, sem cabimento da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.