REsp 2088087 - ACORDAO

REsp 2088087 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e não suspendendo nem interrompendo prazos recursais, além de estar vedada a redução da pena intermediária abaixo do piso legal em razão da Súmula 231/STJ; não se cogita sobrestamento por ausência de previsão legal.

Parties
Agravante: Lucas Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Súmula 231/stj, Sobrestamento De Processo, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Súmula 231/stj Sobrestamento De Processo Prazo Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Rodrigues de Souza

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto contra decisão de colegiado
  2. 2 Se a interposição de agravo interno interrompe ou suspende o prazo para recurso cabível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ à redução da pena intermediária abaixo do piso legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e não suspendendo nem interrompendo prazos recursais, além de estar vedada a redução da pena intermediária abaixo do piso legal em razão da Súmula 231/STJ; não se cogita sobrestamento por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.