AREsp 2685954 - DECISAO

AREsp 2685954 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a controvérsia diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e porque o agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas do STJ conforme o Regimento Interno (arts. 258 e 259).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Negado Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Negado Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisões colegiadas do STJ
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 análise da admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a controvérsia diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e porque o agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas do STJ conforme o Regimento Interno (arts. 258 e 259).

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido.