AREsp 2849438 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial é inviável nos termos da Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: KAYKY MARLON SILVA VENANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos
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Parties
KAYKY MARLON SILVA VENANCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial é inviável nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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