AREsp 2919887 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa, não é admissível a interposição da mesma modalidade recursal pela mesma parte contra a mesma decisão; assim, sendo o agravo regimental posterior protocolizado após agravo anterior, o recurso posterior não é conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO PEIXOTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental Em Duplicidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirecorribilidade, Não Conhecimento
Direito Processual Processo Penal Agravo Regimental Em Duplicidade Preclusão Consumativa Princípio Da Unirecorribilidade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

THIAGO PEIXOTO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante pode interpor mais de um recurso contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa, não é admissível a interposição da mesma modalidade recursal pela mesma parte contra a mesma decisão; assim, sendo o agravo regimental posterior protocolizado após agravo anterior, o recurso posterior não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.