HC 854885 - ACORDAO

HC 854885 - ACORDAO

A superveniência da sentença de pronúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ, e a manutenção da prisão preventiva na pronúncia foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública; não havendo novos argumentos no agravo, mantém-se a decisão que julgou o habeas corpus prejudicado e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA COSTA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Sentença De Pronúncia, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmulas 21 E 52 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Associação Criminosa Sentença De Pronúncia Excesso De Prazo Na Instrução Súmulas 21 E 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA COSTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da sentença de pronúncia prejudica a alegação de excesso de prazo na instrução
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

A superveniência da sentença de pronúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ, e a manutenção da prisão preventiva na pronúncia foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública; não havendo novos argumentos no agravo, mantém-se a decisão que julgou o habeas corpus prejudicado e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental