HC 1044620 - ACORDAO

HC 1044620 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e direcionada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do habeas corpus originário; tal omissão enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e afasta o conhecimento do recurso, especialmente diante do uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso ordinário.

Parties
Agravante: CARLOS EUGENIO AVILA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Em Habeas Corpus Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS EUGENIO AVILA DE ARRUDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e direcionada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do habeas corpus originário; tal omissão enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e afasta o conhecimento do recurso, especialmente diante do uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.