HC 1050304 - ACORDAO

HC 1050304 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constituía mera reiteração de pedidos já apreciados nos HC's n. 973.764/MG e 1.004.920/MG, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: ALEXSANDER NEVES ROCHA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Roubos Majorados, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Tentativa, Fração (tentativa), Flagrante Ilegalidade, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento De Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Agravo Regimental Em Habeas Corpus Roubos Majorados Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Tentativa Fração (tentativa) Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ALEXSANDER NEVES ROCHA GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 reiteração de pedidos e impossibilidade de dupla apreciação de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constituía mera reiteração de pedidos já apreciados nos HC's n. 973.764/MG e 1.004.920/MG, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos