HC 1060880 - ACORDAO

HC 1060880 - ACORDAO

Não havendo demonstração de diligências prévias objetivas e verificáveis que constituam fundadas razões aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado, e ausente prova segura de consentimento do morador (registro escrito/grav. audiovisual), a busca é ilícita; as apreensões e provas dela derivadas são ilícitas e contaminam demais provas; ausentes provas válidas e independentes, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Ronaldo Júnior Feitosa Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que reconheceu ilicitude da busca domiciliar, anulou as provas decorrentes e absolveu o paciente.
Legal Topics
Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio, Exclusão De Provas (fruits of the Poisonous Tree)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Em Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Provas Ilícitas Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Ronaldo Júnior Feitosa Pimentel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima somada a referência genérica a diligências preliminares e narrativa de aquisição de drogas configura fundadas razões aptas a legitimar ingresso policial sem mandado
  2. 2 Se, reconhecida a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas, remanescem elementos probatórios válidos e independentes suficientes para manter condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de diligências prévias objetivas e verificáveis que constituam fundadas razões aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado, e ausente prova segura de consentimento do morador (registro escrito/grav. audiovisual), a busca é ilícita; as apreensões e provas dela derivadas são ilícitas e contaminam demais provas; ausentes provas válidas e independentes, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que reconheceu ilicitude da busca domiciliar, anulou as provas decorrentes e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio e anulou as provas dele decorrentes