Pet 16216 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS -OAB/MG SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não identificou qualquer ilegalidade na decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG que impediu o ora agravante de encaminhar petições àquele Tribunal Estadual, por estar com sua inscrição na OAB/MG suspensa. 2. Referida suspensão foi confirmada em resposta a ofício encaminhado ao Diretor Secretário Geral da OAB/MG, em 12/4/2024. Diante disso, o presente agravo regimental é inadmissível por ausência de capacidade postulatória do agravante. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO em face de decisão desta relatoria que não conheceu da petição em epígrafe, com fundamento no art. 34, VIII, "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. A decisão agravada não identificou qualquer ilegalidade na decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG que impediu o ora agravante de encaminhar petições àquele Tribunal Estadual, por estar com sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Judiciária de Minas Gerais - OAB/MG suspensa. Irresignado, o agravante pleiteia o regular processamento do presente agravo regimental e que seja oficiado o Supremo Tribunal Federal - STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como o Tribunal Penal Internacional, a fim de referidos órgãos sejam informadas das supostas torturas por ele sofridas. O Ministério Público Federal - MPF manifestou ciência da decisão agravada (fl. 576). O ora agravante peticionou mais uma vez, em 24/6/2024, requerendo prioridade na tramitação do feito, com esteio no art. 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e reiterou pedidos no sentido de que sejam oficiados os seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Corte Interamericana de Direitos Humanos e Tribunal Penal Internacional (fls. 586/590). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS -OAB/MG SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não identificou qualquer ilegalidade na decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG que impediu o ora agravante de encaminhar petições àquele Tribunal Estadual, por estar com sua inscrição na OAB/MG suspensa. 2. Referida suspensão foi confirmada em resposta a ofício encaminhado ao Diretor Secretário Geral da OAB/MG, em 12/4/2024. Diante disso, o presente agravo regimental é inadmissível por ausência de capacidade postulatória do agravante. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O ora agravante peticionou objetivando providências em elação ao Desembargador Bruno Terra Dias, Relator do Processo n. 1.0000.20.567030-0/009, o qual teria determinado o bloqueio de seu acesso ao TJMG, impedindo-o de encaminhamento de petições via Themis, PJe e JPe, ao fundamento de que o advogado não possui capacidade postulatória. Verifica-se que aludido Desembargador consignou ter recebido dezenas de petições firmadas pelo ora requerente, cuja inscrição n. 122.581 na OAB/MG encontra-se suspensa, conforme consta no sítio da referida instituição. Diante do exposto, esta relatoria, em consulta ao sistema informatizado https://www.oabmg.org.br/Consulta/DadosInscrito/MTI3NDkw constatou que RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO foi inscrito na OAB/MG em 9/10/2009, contudo a inscrição encontra-se suspensa. Considerando que referidos dados cadastrais tinham sido atualizados em 19/1/2022, por cautela, esta relatoria determinou o encaminhamento de ofício à OAB/MG para esclarecer se a inscrição de RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO encontra-se atualmente suspensa, impedida, ou com qualquer anotação que lhe impeça o exercício da advocacia. Em resposta, o Diretor Secretário Geral da OAB/MG, em 12/4/2024, informou que "o Dr. RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO é inscrito nesta Seccional como advogado com inscrição profissional definitiva sob o n. 122.581, desde 09/10/2009, e encontra-se com sua INSCRIÇÃO SUSPENSA do exercício profissional da advocacia, por determinação judicial nos autos do processo de número 0001376-32.2019.4.01.3802" (fl. 557). Ademais, em pesquisa ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça - STJ verifica-se que o mesmo requerente peticionou para esta Corte, em outras oportunidades, a despeito de estar com sua inscrição na OAB/MG suspensa, razão pela qual seus pedidos não foram conhecidos. Por oportuno, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ADVOGADO COM OAB SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.1. Conforme explicitado no acórdão embargado, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg na Pet n. 15.709/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/4/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ADVOGADO COM OAB SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O peticionário apresentou perante esta Corte Superior petição denominada de recurso, insurgindo-se contra acórdão da Corte local que não conheceu do recurso interposto perante aquele Tribunal, haja vista estar com sua inscrição profissional suspensa. - Nesse contexto, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Pet n. 15.709/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2023.) Diante disso, o presente agravo regimental é inadmissível por ausência de capacidade postulatória do agravante. Pelo mesmo motivo, incabível a apreciação da petição de fls. 586/590. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do presente agravo regimental.