AREsp 2584444 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Nulidade Das Interceptações Telefônicas, Prescrição
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Falta De Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Nulidade Das Interceptações Telefônicas Prescrição

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental