AREsp 2660408 - ACORDAO

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Havendo falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o tópico II), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: RAIMUNDO MAGNO SENA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
PENAL PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL (procedimental) Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RAIMUNDO MAGNO SENA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Havendo falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o tópico II), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental