AREsp 2747176 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente ao processo penal) e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia não conhecido do...

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Parties
Agravante: CLAUDNEI ROBERTO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CLAUDNEI ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF para não conhecimento do agravo em recurso especial por não indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente ao processo penal) e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia não conhecido do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.