HC 877408 - ACORDAO

HC 877408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a matéria pretendida pela defesa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e desconstituição de sentença já transitada em julgado (coisa julgada), via inadequada para revisão criminal via habeas corpus; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, havendo indicação de autorização de ingresso na residência, e o agravante não refutou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL JERONIMO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 182 STJ
Processo Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Invasão De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Coisa Julgada Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL JERONIMO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 alegada ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a matéria pretendida pela defesa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e desconstituição de sentença já transitada em julgado (coisa julgada), via inadequada para revisão criminal via habeas corpus; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, havendo indicação de autorização de ingresso na residência, e o agravante não refutou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos