HC 806896 - ACORDAO

HC 806896 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituí‑la e suscitou matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; aplica‑se a Súmula nº 182/STJ e o habeas corpus não se presta à substituição do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCIANA SILVESTRE VIVAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Difamação (art. 139 C/c 141, III, Cp), Supressão De Instância, Súmula Nº 182/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental No Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Difamação (art. 139 C/c 141, Iii, Cp) Supressão De Instância Súmula Nº 182/stj

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Parties

LUCIANA SILVESTRE VIVAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 supressão de instância por matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituí‑la e suscitou matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; aplica‑se a Súmula nº 182/STJ e o habeas corpus não se presta à substituição do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental