HC 1028841 - ACORDAO

HC 1028841 - ACORDAO

Havendo denúncias específicas de tráfico, a observação da fuga de um suspeito para o interior do imóvel e a subsequente apreensão de drogas, munição e balança de precisão, restaram presentes fundadas razões que justificaram o ingresso e a busca domiciliar sem mandado, conforme o Tema 280 do STF; não se verificou pesca probatória, de modo que não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem em habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NATAN VITOR FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Entrada Forçada Sem Mandado, Pesca Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Razões Entrada Forçada Sem Mandado Pesca Probatória

Case Brief

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Parties

NATAN VITOR FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante e fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de exclusão de provas por alegada ilicitude (pesca probatória)

Ratio Decidendi

Havendo denúncias específicas de tráfico, a observação da fuga de um suspeito para o interior do imóvel e a subsequente apreensão de drogas, munição e balança de precisão, restaram presentes fundadas razões que justificaram o ingresso e a busca domiciliar sem mandado, conforme o Tema 280 do STF; não se verificou pesca probatória, de modo que não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem em habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.