HC 1058367 - ACORDAO

HC 1058367 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o indeferimento liminar do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: HORTÊNCIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Falta Grave, Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula N. 182 Do STJ, Saída Temporária, APAC, Exame Toxicológico
Direito Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus Falta Grave Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula N. 182 Do STJ Saída Temporária APAC +1 more

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Parties

HORTÊNCIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave por uso de droga durante saída temporária
  3. 3 necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o indeferimento liminar do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido