REsp 2132916 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porquanto a jurisprudência admite a utilização de condenação definitiva posterior por fato anterior para caracterizar maus antecedentes e afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.
- Parties
- Agravante: ADRIANA MARINHO DAS NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental No Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Maus Antecedentes, Condenação Posterior Por Fato Anterior
Case Brief
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Parties
ADRIANA MARINHO DAS NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se condenação definitiva posterior, por fato anterior ao crime, pode configurar maus antecedentes e afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
- 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar entendimento anteriormente firmad o
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porquanto a jurisprudência admite a utilização de condenação definitiva posterior por fato anterior para caracterizar maus antecedentes e afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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