REsp 2132916 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR FATO ANTERIOR AO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PRECEDENTES. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade de utilização de condenação definitiva posterior, mas por fato anterior ao delito, para configurar maus antecedentes e, portanto, afastar a minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. III - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANA MARINHO DAS NEVES contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A recorrente foi condenada em primeiro grau como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e multa no valor de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto (fls. 235-242), mantida pelo Tribunal de origem (fls. 306-311). A Defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006. Sustenta, em síntese, que era primária à época dos fatos, fazendo jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado (fls. 320-332). O recurso foi conhecido e desprovido, ante a presença de condenação posterior apta a caracterizar maus antecedentes (fls. 363-365). Nas razões deste agravo regimental, a recorrente reitera as alegações do recurso anterior e sustenta que condenações posteriores não obstam a concessão do tráfico privilegiado (fls. 373-377). É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR FATO ANTERIOR AO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PRECEDENTES. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade de utilização de condenação definitiva posterior, mas por fato anterior ao delito, para configurar maus antecedentes e, portanto, afastar a minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. III - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido. VOTO Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado à agravante, pois, em que pese ser tecnicamente primária, como sustentado em recurso especial, possui maus antecedentes, ante a existência de condenação posterior transitada em julgado, mas por fatos ocorridos antes do delito ora apurado. Sustenta a agravante que o entendimento desta Corte conduz à reconsideração da decisão para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, amparado no seguinte precedente (fl. 375): "Renovando as vênias, gostaríamos de destacar que, ao contrário do que foi alegado na respeitável decisão, a defesa contestou os fundamentos seguindo o entendimento predominante desta Corte Superior de Justiça, o qual estabelece que "Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE n. 591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral). O mesmo entendimento se aplica às condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos posteriores" (STJ -AgRg no REsp n. 1.891.998/SP, Quinta Turma, DJe de 17/06/2022 - grifos no original). Verifico, porém, que o citado precedente não se aplica ao caso concreto por ausência de similitude fática. Isso pois, conforme já explicitado na decisão agravada, a recorrente possui condenação definitiva posterior ao crime, mas por fato anterior, ocorrido no ano de 2012. Neste sentido, a jurisprudência deste Superior Tribunal admite o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da presença de maus antecedentes por condenação definitiva por fato anterior ao crime. Como exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM TELA. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. 2. Examinando os autos, entendo ser possível a utilização da condenação de número 1582339-76.2009.8.13.0231 para negativar os antecedentes do réu, pois tal condenação teve sua pena extinta 7 anos antes da data do crime apurado no presente caso (22/8/2018), sendo apta, portanto, a negativar o vetor dos antecedentes. 3. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. 4. Não se admite a ampliação do objeto do recurso, mediante a veiculação de novas alegações em agravo regimental, por constituir indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 883.914/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 23/5/2024). Com efeito, a parte agravan te não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada , assim, a manutenção da decisão é a medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.