REsp 1854896 - DECISAO

REsp 1854896 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte: as decisões proferidas em audiência devem ser impugnadas por meio de agravo retido oral e imediato nos termos do art. 523, §3º do CPC/73, não havendo nos autos demonstração de urgência ou de lesão grave e de difícil reparação que justificasse agravo de instrumento; além disso, a controvérsia sobre a produção de provas e a existência de urgência envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO BORGES PEIXOTO; Agravados: SEVERINO MARQUES MAFRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Retido, Agravo De Instrumento, Audiência Preliminar, Produção De Provas, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Agrário/posse Agravo Retido Agravo De Instrumento Audiência Preliminar Produção De Provas Preclusão Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO BORGES PEIXOTO

Recorrente

SEVERINO MARQUES MAFRA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo retido contra decisões proferidas em audiência preliminar
  2. 2 prazo e forma de interposição do agravo retido (art. 523, §3º, CPC/73)
  3. 3 possibilidade de interposição de agravo de instrumento por urgência ou lesão grave e de difícil reparação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte: as decisões proferidas em audiência devem ser impugnadas por meio de agravo retido oral e imediato nos termos do art. 523, §3º do CPC/73, não havendo nos autos demonstração de urgência ou de lesão grave e de difícil reparação que justificasse agravo de instrumento; além disso, a controvérsia sobre a produção de provas e a existência de urgência envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.