REsp 1590984 - DECISAO

REsp 1590984 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) o agravo retido não foi reiterado formalmente e não foi conhecido; (ii) a alegação de prescrição não foi examinada por insuficiência probatória quanto às datas relevantes, incumbindo à parte o ônus de produzir tais documentos; (iii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação a entrega de declaração (DCTF) pode constituir o crédito tributário, de modo que a pretensão de reconhecer judicialmente a quitação de compensações feitas a conta e risco do contribuinte e determinar o cancelamento de débito inscrito em dívida ativa depende de prévia análise administrativa; e (iv) faltou prequestionamento de algumas...

Parties
Recorrente: Artcolor Representação de Papéis Ltda. - ME; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Retido, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Constituição Do Crédito Tributário, DCTF, Compensação Tributária, Prequestionamento, Competência Administrativa Vs. Judicial
Tributário Processual Civil Agravo Retido Prescrição Lançamento Por Homologação Constituição Do Crédito Tributário DCTF Compensação Tributária +2 more

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Parties

Artcolor Representação de Papéis Ltda. - ME

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 reiteração do agravo retido
  2. 2 prescrição da pretensão executória tributária
  3. 3 constituição do crédito tributário por meio de declaração/DCTF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) o agravo retido não foi reiterado formalmente e não foi conhecido; (ii) a alegação de prescrição não foi examinada por insuficiência probatória quanto às datas relevantes, incumbindo à parte o ônus de produzir tais documentos; (iii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação a entrega de declaração (DCTF) pode constituir o crédito tributário, de modo que a pretensão de reconhecer judicialmente a quitação de compensações feitas a conta e risco do contribuinte e determinar o cancelamento de débito inscrito em dívida ativa depende de prévia análise administrativa; e (iv) faltou prequestionamento de algumas...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo retido não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados no tribunal de origem.