AREsp 964348 - DECISAO

AREsp 964348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente, nos termos do art. 535 do CPC/1973 e do princípio tantum devolutum quantum appellatum, de modo que o tribunal a quo deve manifestar-se sobre tais omissões antes do prosseguimento da via especial.

Parties
Agravante: HAMILTON JAIR BINATTI e OUTROS; Apelado: Espólio (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Agravo Retido, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Inventariante E Administração De Sociedades, Apuração De Haveres, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Agravo Retido Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado +3 more

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Parties

HAMILTON JAIR BINATTI e OUTROS

Agravante

Espólio (parte recorrida)

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alegada nulidade por julgamento extra petita
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente, nos termos do art. 535 do CPC/1973 e do princípio tantum devolutum quantum appellatum, de modo que o tribunal a quo deve manifestar-se sobre tais omissões antes do prosseguimento da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões suscitadas.
  • Publicar-se.