AREsp 1778079 - DECISAO

AREsp 1778079 - DECISAO

O recurso especial é incabível quando propõe discutir violação de norma constitucional, por ser matéria reservada ao recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art.102, inciso III, da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Retido / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Retido, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Suspensão De Benefício Do RGPS, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Agravo Retido Recurso Especial Mandado De Segurança Pensão Por Morte Suspensão De Benefício Do RGPS Admissibilidade De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Retido / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando se alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de matéria constitucional (art.102, inciso III, CF)
  3. 3 Vedação ao exame, pelo STJ na via especial, de suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível quando propõe discutir violação de norma constitucional, por ser matéria reservada ao recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art.102, inciso III, da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.