AREsp 1773252 - DECISAO

AREsp 1773252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: questões de ordem pública decididas anteriormente encontram-se preclusas; o agravo retido não foi reiterado nas razões de apelação conforme art. 523, §1º, CPC/1973; a pretensão exigiria reexame de prova e fatos, vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7); e houve ausência de prequestionamento sobre a redução da cláusula penal (Súmula 211), culminando na manutenção do acórdão e na majoração dos honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDIR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Retido, Preclusão Pro Judicato, Reiteração Do Agravo Retido (art. 523, §1º, Cpc/1973), Prequestionamento, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Retido Preclusão Pro Judicato Reiteração Do Agravo Retido (art. 523, §1º, Cpc/1973) Prequestionamento Cláusula Penal +3 more

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Parties

VALDIR GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matérias de ordem pública quando já examinadas
  2. 2 necessidade de reiteração expressa do agravo retido nas razões da apelação (art. 523, §1º, CPC/1973)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: questões de ordem pública decididas anteriormente encontram-se preclusas; o agravo retido não foi reiterado nas razões de apelação conforme art. 523, §1º, CPC/1973; a pretensão exigiria reexame de prova e fatos, vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7); e houve ausência de prequestionamento sobre a redução da cláusula penal (Súmula 211), culminando na manutenção do acórdão e na majoração dos honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.