AREsp 2905147 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque a pretensão de alterar o valor da indenização e as conclusões sobre a validade do contrato e o dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum fixado (R$5.000,00) não se revelou irrisório a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: EDILSON MARQUES DE ABREU; Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais de EDILSON e do BANCO não conhecidos.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Fraude, Assinatura Falsa, Responsabilidade Civil Por Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Civil Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Dano Moral Quantum Indenizatório Contrato De Cartão De Crédito Consignado Fraude Assinatura Falsa +3 more

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Parties

EDILSON MARQUES DE ABREU

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório e limites do recurso especial
  2. 2 validade do contrato assinado e ocorrência de fraude/assinatura falsificada
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque a pretensão de alterar o valor da indenização e as conclusões sobre a validade do contrato e o dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum fixado (R$5.000,00) não se revelou irrisório a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais de EDILSON e do BANCO não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais de EDILSON MARQUES DE ABREU e do BANCO BMG S.A.
  • Advertência de que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.