AREsp 2506114 - ACORDAO

AREsp 2506114 - ACORDAO

Conheceram-se os agravos e os recursos especiais, mas negou-se provimento porque as questões relevantes dependiam da reavaliação do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do posto revendedor, pelo descumprimento contratual reiterado anterior à pandemia; a redução da cláusula penal não se justificou diante das múltiplas infrações; os contratos de fiança e a hipoteca foram claros e ratificados pelos garantidores; e aplicou-se a exceção do art. 3º, V da Lei 8.009/90 quanto ao imóvel oferecido em garantia), implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CHAPCHAP; Recorrente: ADRIANA PIRANI FIORIN CHAPCHAP; Recorrente: ANDREA PIRANI FIORIN; Recorrente: ORIDES PIRANI FIORIN; Recorrente: ALESSANDRA PIRANI FIORIN; Recorrida: VIBRA ENERGIA S.A.; Corréu: Visão Auto Posto Ltda.; Corréu: Hélio Pirani Fiorin; Corréu: Cristiane Blanco Pirani Fiorin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento E Negativa De Provimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos e desprovidos (negado provimento).
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Contrato De Fornecimento De Combustível, Rescisão Contratual, Cláusula De Exclusividade, Multa Contratual (cláusula Penal), Fiança, Hipoteca, Bem De Família, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Agravos Em Recurso Especial Contrato De Fornecimento De Combustível Rescisão Contratual Cláusula De Exclusividade Multa Contratual (cláusula Penal) Fiança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CHAPCHAP

Recorrente

ADRIANA PIRANI FIORIN CHAPCHAP

Recorrente

ANDREA PIRANI FIORIN

Recorrente

ORIDES PIRANI FIORIN

Recorrente

ALESSANDRA PIRANI FIORIN

Recorrente

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrida

Visão Auto Posto Ltda.

Corréu

Hélio Pirani Fiorin

Corréu

Cristiane Blanco Pirani Fiorin

Corréu

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento E Negativa De Provimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 culpa e responsabilidade contratual (arts. 396, 421 e 422 CC)
  3. 3 redução da cláusula penal (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e os recursos especiais, mas negou-se provimento porque as questões relevantes dependiam da reavaliação do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do posto revendedor, pelo descumprimento contratual reiterado anterior à pandemia; a redução da cláusula penal não se justificou diante das múltiplas infrações; os contratos de fiança e a hipoteca foram claros e ratificados pelos garantidores; e aplicou-se a exceção do art. 3º, V da Lei 8.009/90 quanto ao imóvel oferecido em garantia), implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos e desprovidos (negado provimento).

Orders

  • Conhecer dos agravos e dos recursos especiais e negar-lhes provimento
  • MAJORAR em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida VIBRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC