AREsp 3074504 - DECISAO

AREsp 3074504 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise do agravo interposto por JUDY TEREZINHA CERQUEIRA (conhecer do agravo). Contudo, ao analisar o mérito, manteve-se a distribuição da sucumbência recíproca fixada na origem porque a alteração do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias (quais pedidos foram acolhidos/rejeitados, extensão do acordo verbal de redução de aluguel e pagamentos reconhecidos), providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ, não sendo configurada omissão apta a modificar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante/agravante: JUDY TEREZINHA CERQUEIRA; Agravante: CAIA AIDAR PITON; Agravante: LUIZ CARLOS PITON FILHO; Agravante: ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para conhecer do agravo e, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial, mantendo a sentença recorrida.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Ônus Sucumbencial, Rescisão Contratual (lei 8.245/91), Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Ônus Sucumbencial Rescisão Contratual (lei 8.245/91) Justiça Gratuita +1 more

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Parties

JUDY TEREZINHA CERQUEIRA

Embargante/agravante

CAIA AIDAR PITON

Agravante

LUIZ CARLOS PITON FILHO

Agravante

ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 verificar se houve omissão no acórdão por não ter sido apreciado o agravo em recurso especial interposto por JUDY TEREZINHA CERQUEIRA
  2. 2 definir se é possível manter a sucumbência recíproca diante do erro material e do êxito substancial da autora
  3. 3 determinar se a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise do agravo interposto por JUDY TEREZINHA CERQUEIRA (conhecer do agravo). Contudo, ao analisar o mérito, manteve-se a distribuição da sucumbência recíproca fixada na origem porque a alteração do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias (quais pedidos foram acolhidos/rejeitados, extensão do acordo verbal de redução de aluguel e pagamentos reconhecidos), providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ, não sendo configurada omissão apta a modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para conhecer do agravo e, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial, mantendo a sentença recorrida.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por JUDY TEREZINHA CERQUEIRA