AREsp 2905147 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS E RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DO EDILSON. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REANALISAR A ALEGAÇÃO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Para alterar os fundamentos do acórdão quanto à validade do contrato e o dano moral, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o teor da supracitada Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecidos. Recurso especial do EDILSON e do BANCO não conhecidos.

RELATÓRIO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por EDILSON MARQUES DE ABREU (EDILSON) e BANCO BMG S.A. (BANCO) contra decisões que não admitiram seus apelos nobres manejados com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PARCIAL REFORMA. 1. Demanda em que o autor alega ter recebido numerário em sua conta a título de um suposto contrato de cartão de crédito consignado, o qual não teria sido por ele contratado. Pretendeu, assim, o cancelamento do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A lei consumerista expressamente adverte o fornecedor de serviço, em seu artigo 14, §3º, que a ele cabe produzir a prova de que inexistiu o defeito ou de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que inocorreu na espécie. 3. Prova pericial grafotécnica que reconheceu não ser do autor a assinatura aposta no contrato. 4. Hipótese de fortuito interno que não exime o réu de sua responsabilidade, conforme o verbete de súmula nº 94 deste Tribunal e súmula nº 479 do STJ. 5. A restituição dos valores descontados dos proventos do apelado nada mais é do que consequência ou efeito jurídico do reconhecimento da nulidade do contrato, uma vez que é impositivo o retorno ao status quo ante, a par da prevenção ao enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A restituição na forma dobrada, contudo, à míngua de qualquer pedido repetitório na inicial, deve ser afastada, por configurar julgamento extra petita. 6. Dano moral configurado, uma vez que o autor, por conta do contrato fraudado, sofreu descontos em seus proventos desde abril de 2018, e não há notícia de que eles tenham cessado, apesar de deferida a antecipação da tutela na R. Sentença. 7. Verba indenizatória fixada na R. Sentença, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se mostra conforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelo parcialmente provido. (e-STJ, fl. 421) Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS E RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DO EDILSON. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REANALISAR A ALEGAÇÃO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Para alterar os fundamentos do acórdão quanto à validade do contrato e o dano moral, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o teor da supracitada Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecidos. Recurso especial do EDILSON e do BANCO não conhecidos. VOTO Os inconformismos não merecem que deles se conheça. (a) Do recurso especial do EDILSON. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, EDILSON alegou a violação do art. 944 do CC, sustentando que o valor fixado pelo Tribunal a título de danos morais é irrisório e desproporcional à gravidade do dano sofrido, que envolveu a falsificação de sua assinatura em um contrato de empréstimo consignado. Do quantum indenizatório EDILSON sustentou que o quantum indenizatório fixado é irrisório. A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral, que entretanto deve ter assento na regra do art. 944 do CC/02. Por isso, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.375.819/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 29/4/2019, DJe 6/5/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local concluiu estarem presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil e julgou procedente o pedido de indenização por dano moral. Para alterar este entendimento seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada mediante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar referido o valor, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.467.944/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 12/8/2019, DJe 15/8/2019) No caso concreto, o valor fixado pelo TJRJ para a indenização por danos morais (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), não se mostra irrisório a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (b) Do recurso especial do BANCO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, BANCO alegou a violação dos arts. 186, 421 e 927 do CC, sustentando que (1) o contrato celebrado entre as partes é válido e não padece de vícios, tendo sido firmado à luz dos princípios contratual; e (2) não houve ato ilícito, uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma válida e com anuência do recorrido, não havendo abalo à imagem do mesmo. (1) Da validade do contrato (2) Do dano moral O Tribunal assim se manifestou sobre a questão: Ocorre que houve perícia grafotécnica, cujo laudo se encontra acostado às fls. 254/275, e o expert concluiu que: por tudo acima exposto, concluímos que as assinaturas questionadas NÃO PROVIERAM do pruno do Sr. Edison Marques de Abreu. .. Note-se que a lei expressamente adverte o fornecedor de serviço que a ele cabe produzir a prova de que inexistiu o defeito ou de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que inocorreu na espécie. Assim, restou caracterizado, sem dúvida, o vício na prestação do serviço, que, como dispõe o artigo 14, §1º, do CDC, considera-se defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. A par disso, a existência de fraude se caracteriza como fortuito interno, que não exime o réu de sua responsabilidade, conforme o verbete da Súmula nº 94 deste Tribunal, in verbis: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". No mesmo sentido o verbete nº 479 da Súmula do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Registre-se, ainda, que cabe ao réu verificar, com a devida cautela, a documentação que lhe é apresentada por ocasião da contratação do cartão de crédito consignado. Destarte, correta a R. Sentença ao declarar a inexistência jurídica do contrato, com seu consequente cancelamento. .. Quanto ao dano moral, não se pode ignorar que o autor, por óbvio, sofreu dissabor que supera o normal na espécie ao ver descontados, desde abril de 2018, valores a título de cartão de crédito consignado nunca contratado. (e-STJ, fls. 425/426) Ademais, rever as conclusões quanto à validade do contrato e o dano moral demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência do dever de indenizar por danos morais na hipótese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva da vítima, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.264.690/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023) Nessas condições, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais de EDILSON e do BANCO. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.