AREsp 2473511 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; não se constatou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; a alegação de ilegitimidade da CEF exige reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as teses de decadência e prescrição foram afastadas por razão da natureza da demanda (cobrança por inadimplemento contratual) e dos períodos de sobrestamento; o pedido de limitação da lide e de improcedência imediata demandaria reexame probatório; e a pretensão de honorários recursais em agravo de instrumento é incabível na ausência de fixação prévia de honorários, conforme art. 85, §11, CPC e...

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial da Caixa Econômica Federal conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; recurso especial da CDHU não conhecido.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Programa De Arrendamento Residencial (par), Inadimplemento Contratual, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Prescrição, Limitação Da Lide, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Civil Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Ação De Cobrança Programa De Arrendamento Residencial (par) Inadimplemento Contratual Ilegitimidade Passiva Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 decadência e prescrição das pretensões

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; não se constatou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; a alegação de ilegitimidade da CEF exige reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as teses de decadência e prescrição foram afastadas por razão da natureza da demanda (cobrança por inadimplemento contratual) e dos períodos de sobrestamento; o pedido de limitação da lide e de improcedência imediata demandaria reexame probatório; e a pretensão de honorários recursais em agravo de instrumento é incabível na ausência de fixação prévia de honorários, conforme art. 85, §11, CPC e...

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial da Caixa Econômica Federal conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; recurso especial da CDHU não conhecido.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos
  • Conhecer em parte do recurso especial da Caixa Econômica Federal e negar-lhe provimento