REsp 2106117 - ACORDAO

Não conhecer dos agravos internos porque houve duplicidade de interposição (preclusão consumativa) e o segundo recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC citados; além disso, não é cabível o sobrestamento por ser matéria diversa da afetada no Tema 1.254/STJ.

Parties: Agravante: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome: Agravos internos não conhecidos
Legal Topics: Agravos Internos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habilitação De Sucessores, Sindicatos Na Execução De Título Coletivo, Súmula 182/stj, Tema 1.254/stj

Processo Civil Agravos Internos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habilitação De Sucessores Sindicatos Na Execução De Título Coletivo Súmula 182/stj Tema 1.254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

1 dupla interposição de recursos e preclusão consumativa
2 habilitação de sucessores de servidor público falecido antes do ajuizamento da ação coletiva
3 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos

Orders

Não conhecer dos agravos internos de fls. 267-269 (Petição n. 00679271/2024) e 270-272 (Petição n. 00679255/2024)