AREsp 2476914 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias federais indicadas não foram apreciadas pela instância de origem nem foram objeto de embargos declaratórios (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o ato de agregação ocorreu antes da vigência da Lei Complementar n. 275/2020, de modo que aplicar a nova regra seria ato retroativo, violando o princípio da irretroatividade; assim, o ato administrativo de agregação foi considerado realizado em consonância com a legislação estadual vigente à época.

Parties
Agravante: Hernandes Carmo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agregação, Transferência Para Reserva Remunerada, Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Agregação Transferência Para Reserva Remunerada Irretroatividade Da Lei Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Hernandes Carmo Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei Complementar n. 275/2020
  3. 3 validade do ato administrativo de agregação segundo a legislação estadual vigente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias federais indicadas não foram apreciadas pela instância de origem nem foram objeto de embargos declaratórios (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o ato de agregação ocorreu antes da vigência da Lei Complementar n. 275/2020, de modo que aplicar a nova regra seria ato retroativo, violando o princípio da irretroatividade; assim, o ato administrativo de agregação foi considerado realizado em consonância com a legislação estadual vigente à época.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.