RMS 72537 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por não observância do princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Impetrante/recorrente: ANDERSON SOARES BRITO; Impetrado/recorrido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics: Agregação, Curso De Formação, Remuneração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Art. 76 Da Lei Estadual N. 6.783/74

Administrativo Processual Civil Direito Militar Agregação Curso De Formação Remuneração Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

ANDERSON SOARES BRITO

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Direito à agregação de policial militar para participação em curso de formação de outro estado
2 Responsabilidade pela remuneração do militar agregado (art. 76 da Lei Estadual n. 6.783/74)
3 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por não observância do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF