RMS 75909 - DECISAO

RMS 75909 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo à transferência para a reserva remunerada: os cargos são passíveis de cumulação por serem ambos privativos de profissionais de saúde, não foi demonstrada incompatibilidade horária nem prova de comunicação ao comando acerca da posse no cargo civil, de modo que não restou demonstrada ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Impetrante: KERLY ABRAAO BADARO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Acórdão
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Agregação, Reserva Remunerada, Cumulação De Cargos, Licença Para Tratar De Interesse Particular, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Constitucional Administrativo Militar Agregação Reserva Remunerada Cumulação De Cargos Licença Para Tratar De Interesse Particular Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

KERLY ABRAAO BADARO

Impetrante

Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à agregação e transferência para a reserva remunerada por assunção de cargo público civil temporário não eletivo
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cargos públicos por serem privativos de profissionais de saúde
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e demonstração de incompatibilidade de horários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo à transferência para a reserva remunerada: os cargos são passíveis de cumulação por serem ambos privativos de profissionais de saúde, não foi demonstrada incompatibilidade horária nem prova de comunicação ao comando acerca da posse no cargo civil, de modo que não restou demonstrada ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.