REsp 1876022 - ACORDAO

REsp 1876022 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em matéria fático-probatória (laudo pericial judicial) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, parceiramente a alegada violação de dispositivos de lei estadual não foi prequestionada e a apreciação de lei local é imprópria nesta via por analogia à Súmula 280/STF, e porque a divergência jurisprudencial invocada para embasar o conhecimento do recurso pela alínea c não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ (ausência de cotejo analítico e juntada dos acórdãos paradigma).

Parties
Recorrente: VALTER COSTA PINTO HOENTSCH; Recorrido: Estado de Sergipe; Interveniente: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agregação, Reforma, Perícia Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 479 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa
Administrativo Processual Civil Agregação Reforma Perícia Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VALTER COSTA PINTO HOENTSCH

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de agregação e reforma por incapacidade em razão de acidente de serviço
  2. 2 alegada violação aos arts. 95, II e IV, e 97, § 2º, b, da Lei estadual 2.066/76
  3. 3 alegada violação do art. 479 do CPC/2015 pela negativa de realização de perícia especializada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em matéria fático-probatória (laudo pericial judicial) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, parceiramente a alegada violação de dispositivos de lei estadual não foi prequestionada e a apreciação de lei local é imprópria nesta via por analogia à Súmula 280/STF, e porque a divergência jurisprudencial invocada para embasar o conhecimento do recurso pela alínea c não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ (ausência de cotejo analítico e juntada dos acórdãos paradigma).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem