REsp 1944442 - DECISAO

REsp 1944442 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado no STJ de que o curso de formação constitui etapa eliminatória do concurso público e que o militar aprovado tem direito à agregação/adição durante o período de realização do curso, com opção pela remuneração, razão pela qual não se pode acolher a tese da União sem reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial) e, assim, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agregação/adição De Militar, Curso De Formação Como Etapa De Concurso Público, Afastamento Temporário Para Curso De Formação, Licenciamento De Militar, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Administrativo Militar Processual Civil Agregação/adição De Militar Curso De Formação Como Etapa De Concurso Público Afastamento Temporário Para Curso De Formação Licenciamento De Militar Prequestionamento E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar aprovado em concurso público a permanecer adido/agregado durante o curso de formação sem prejuízo da remuneração
  2. 2 Caracterização do curso de formação como etapa eliminatória do concurso público
  3. 3 Aplicabilidade do art. 20, §4º da Lei nº 8.112/1990 e das normas do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado no STJ de que o curso de formação constitui etapa eliminatória do concurso público e que o militar aprovado tem direito à agregação/adição durante o período de realização do curso, com opção pela remuneração, razão pela qual não se pode acolher a tese da União sem reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial) e, assim, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.