AREsp 3178696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o militar temporário temporariamente incapacitado que foi licenciado durante tratamento médico deve ser reintegrado às fileiras na condição de agregado/adido, com percepção de soldo e vantagens desde a data do licenciamento até a recuperação ou emissão de parecer médico-pericial definitivo, independentemente da ocorrência da lesão em atividade recreativa no interior do quartel e da existência de nexo causal estrito com atividade tipicamente militar; declarou-se a nulidade do ato de licenciamento.

Parties
Recorrente: MICHEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Agregação/adidamento, Reintegração, Licenciamento, Reforma, Nexo Causal, Acidente Em Serviço, Assistência Médico Hospitalar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agregação/adidamento Reintegração Licenciamento Reforma Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

MICHEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar temporário licenciado durante tratamento médico à reintegração como agregado/adido
  2. 2 Caracterização de atividade recreativa prática no interior da organização militar como acidente em serviço (nexo topográfico e funcional)
  3. 3 Necessidade ou não de nexo causal entre a moléstia incapacitante e o serviço militar para fins de reintegração como adido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o militar temporário temporariamente incapacitado que foi licenciado durante tratamento médico deve ser reintegrado às fileiras na condição de agregado/adido, com percepção de soldo e vantagens desde a data do licenciamento até a recuperação ou emissão de parecer médico-pericial definitivo, independentemente da ocorrência da lesão em atividade recreativa no interior do quartel e da existência de nexo causal estrito com atividade tipicamente militar; declarou-se a nulidade do ato de licenciamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento praticado em 28/02/2018
  • Determinar a reintegração de MICHEL PEREIRA DOS SANTOS às fileiras do Exército Brasileiro na condição de agregado/adido para continuidade do tratamento médico-hospitalar com percepção de soldo e demais vantagens desde 28/02/2018 até sua recuperação ou emissão de parecer médico-pericial definitivo