AREsp 2611510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a controvérsia, reconheceu que o recorrente teve direito à agregação a partir de 25/05/2017 ao ser julgado incapaz definitivamente, mas que deixou de fazer jus ao instituto em 19/12/2018 quando foi considerado apto em inspeção de saúde que embasou seu licenciamento ex officio; não há nulidade desse licenciamento nos autos, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar o entendimento, o que é vedado pelo entendimento assentado na Súmula 7 do STJ;...

Parties
Agravante/recorrente: 1º Ten OCT THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado/recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agregação De Militar, Licenciamento Ex Officio, Inspeção De Saúde, Reforma, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Militar Processo Civil Direito Administrativo Agregação De Militar Licenciamento Ex Officio Inspeção De Saúde Reforma Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

1º Ten OCT THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

União Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o militar fez jus à agregação nos termos do art. 82, V da Lei nº 6.880/80
  2. 2 se a agregação deve ser limitada ao período em que foi considerado incapaz definitivamente
  3. 3 se a inspeção de saúde posterior ao ajuizamento e o licenciamento ex officio seriam nulos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a controvérsia, reconheceu que o recorrente teve direito à agregação a partir de 25/05/2017 ao ser julgado incapaz definitivamente, mas que deixou de fazer jus ao instituto em 19/12/2018 quando foi considerado apto em inspeção de saúde que embasou seu licenciamento ex officio; não há nulidade desse licenciamento nos autos, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar o entendimento, o que é vedado pelo entendimento assentado na Súmula 7 do STJ;...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.