REsp 1405060 - DECISAO

REsp 1405060 - DECISAO

O seguimento do recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a matéria, assentando fundamento autônomo e suficiente (necessidade de autorização da autoridade competente nos termos do art. 85 do Estatuto Militar) que não foi impugnado no recurso especial, inexistindo prequestionamento quanto ao art. 82, XIII da Lei 6.880/1980 e qualquer alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VALDEMIR GALVÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agregação Militar, Transferência Para a Reserva Remunerada, Autoridade Competente, Prequestionamento, Omissão E Contradição Quanto a Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Constitucional Administrativo Militar Agregação Militar Transferência Para a Reserva Remunerada Autoridade Competente Prequestionamento Omissão E Contradição Quanto a Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VALDEMIR GALVÃO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 82, XIII da Lei 6.880/1980 (direito à agregação militar e opção por proventos de professor)
  3. 3 necessidade de autorização da autoridade competente (Presidente da República nos termos do art. 85 do Estatuto Militar) para transferência do militar aprovado em concurso para a reserva remunerada

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a matéria, assentando fundamento autônomo e suficiente (necessidade de autorização da autoridade competente nos termos do art. 85 do Estatuto Militar) que não foi impugnado no recurso especial, inexistindo prequestionamento quanto ao art. 82, XIII da Lei 6.880/1980 e qualquer alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.