AREsp 2688798 - ACORDAO

AREsp 2688798 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou algumas disposições legais indicadas (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o reconhecimento da legitimidade passiva e responsabilidade da recorrente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configuraram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC e o acórdão foi considerado fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agro Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratual Agro Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade da recorrente pelos danos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou algumas disposições legais indicadas (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o reconhecimento da legitimidade passiva e responsabilidade da recorrente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configuraram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC e o acórdão foi considerado fundamentado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.